| Proponente: |
Eliseu Santos |
| Situação: |
Retirado(a) em 01/03/1996 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 05/03/1996 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20120.01.00/96-4 |
Assunto:
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restrição fumo cigarro tabaco proibição restaurante bar churrascaria comércio |
Ementa:
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Dispõe sobre a restrição ao tabagismo, no âmbito do Estado, aos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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